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JURÍDICO

Lista com supostos contemplados do FUNDEF não está validada e não deve ser compartilhada

20 Aug 2022

Créditos: CNTE

A lista que circula na internet desde quinta-feira (18) com supostos contemplados da Ação do rateio do FUNDEF, indicando valores, nomes e números verdadeiros de CPFs não tem validade e não deve ser compartilhada. Ela expõe dados e pessoas a riscos de golpes. Sequer está validada pela Secretaria Estadual de Educação (SEEC) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Portanto, as pessoas que receberem essa lista não devem compartilha-lá em grupos de WhatsApp e demais redes sociais. Quem o fizer estará incorrendo em crime contra a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.

O caso será apurado pelo Governo, conforme solicitação enviada pelo SINTE/RN por meio de ofício ao Secretário Estadual de Educação.

JURÍDICO

Lista com supostos contemplados do FUNDEF não está validada e não deve ser compartilhada

20 Aug 2022

Créditos: CNTE

A lista que circula na internet desde quinta-feira (18) com supostos contemplados da Ação do rateio do FUNDEF, indicando valores, nomes e números verdadeiros de CPFs não tem validade e não deve ser compartilhada. Ela expõe dados e pessoas a riscos de golpes. Sequer está validada pela Secretaria Estadual de Educação (SEEC) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Portanto, as pessoas que receberem essa lista não devem compartilha-lá em grupos de WhatsApp e demais redes sociais. Quem o fizer estará incorrendo em crime contra a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.

O caso será apurado pelo Governo, conforme solicitação enviada pelo SINTE/RN por meio de ofício ao Secretário Estadual de Educação.

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