A diretora de Formação Sindical e Educacional do SINTE/RN, professora Simonete Carvalho, foi destituída da presidência do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/Fundeb) de Natal. A destituição aconteceu de maneira arbitrária, durante a segunda reunião presencial do ano do Conselho que foi realizada em 14 de março.
Simonete havia assumido a presidência do Conselho em 07 de março, durante a 1ª reunião do ano de 2022 do CACS/Fundeb. A passagem de Simonete para a presidência foi registrada em Ata e ocorreu após a saída do ex-presidente do CACS. Antes disso, desde agosto de 2021, a diretora do Sindicato, na condição de representante da sociedade civil, ocupava o cargo de vice-presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, em um mandato de 04 anos.
Na reunião que destituiu a sindicalista da presidência, foi apresentado um requerimento verbal pelos dois representantes do Poder Executivo Municipal no Conselho para que a Ata que registrava a passagem de Simonete à presidência fosse anulada.
Como justificativa para o requerimento que anulou a Ata, os representantes do Poder Municipal alegaram que o cargo de “vice-presidência” não tinha previsão legal, embora o nome de Simonete e cargo ocupado por ela constassem no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Apoiada pelo SINTE, Simonete entende que ocorreu um boicote a sua chegada à presidência do Conselho.”Por ser vinculada ao Sindicato e por buscar transparência nos processos e na prestação de contas, não era interessante para determinados setores que eu assumisse a presidência do CACS/Fundeb”, diz a sindicalista.
Simonete também entende que houve uma deslegitimação do cargo de vice-presidência e esclarece que não apresentou seu nome para uma nova votação, pois considerou toda a situação indigna. Somado a isso, ela denuncia a divergência na composição do Conselho, tendo em vista que a Lei Federal prevê a existência de somente um representante dos professores da Educação Básica pública e não dois, como posto na Lei municipal.
“Não é a primeira vez que somos golpeados por representantes do Poder Executivo Municipal, mas é difícil ver colegas da categoria defendê-los e ficar contra os representantes da Instituição que defendem a Educação e os direitos dos/as educadores/as”, finaliza Simonete.
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/Fundeb)
O novo FUNDEB, regido pela Lei nº 14.113/2020, define os atores responsáveis por fiscalizar e controlar a aplicação da totalidade dos recursos do Fundo. Entre esses atores está o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), que atua em âmbito federal, estadual e municipal.
É dever do CACS apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo e dar ampla transparência ao documento na internet. Além disso, o Conselho pode encaminhar requisições ao Poder Executivo, as quais deverão ser respondidas, concedendo imediatamente as solicitações, em até 20 dias.
Em Natal, portanto, em âmbito municipal, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é regido pela Lei nº 7.150/2021.
Na capital e conforme a lei municipal, o Conselho realiza o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb; deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal; e é composto por representantes de 11 segmentos da sociedade.
A diretora de Formação Sindical e Educacional do SINTE/RN, professora Simonete Carvalho, foi destituída da presidência do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/Fundeb) de Natal. A destituição aconteceu de maneira arbitrária, durante a segunda reunião presencial do ano do Conselho que foi realizada em 14 de março.
Simonete havia assumido a presidência do Conselho em 07 de março, durante a 1ª reunião do ano de 2022 do CACS/Fundeb. A passagem de Simonete para a presidência foi registrada em Ata e ocorreu após a saída do ex-presidente do CACS. Antes disso, desde agosto de 2021, a diretora do Sindicato, na condição de representante da sociedade civil, ocupava o cargo de vice-presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, em um mandato de 04 anos.
Na reunião que destituiu a sindicalista da presidência, foi apresentado um requerimento verbal pelos dois representantes do Poder Executivo Municipal no Conselho para que a Ata que registrava a passagem de Simonete à presidência fosse anulada.
Como justificativa para o requerimento que anulou a Ata, os representantes do Poder Municipal alegaram que o cargo de “vice-presidência” não tinha previsão legal, embora o nome de Simonete e cargo ocupado por ela constassem no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Apoiada pelo SINTE, Simonete entende que ocorreu um boicote a sua chegada à presidência do Conselho.”Por ser vinculada ao Sindicato e por buscar transparência nos processos e na prestação de contas, não era interessante para determinados setores que eu assumisse a presidência do CACS/Fundeb”, diz a sindicalista.
Simonete também entende que houve uma deslegitimação do cargo de vice-presidência e esclarece que não apresentou seu nome para uma nova votação, pois considerou toda a situação indigna. Somado a isso, ela denuncia a divergência na composição do Conselho, tendo em vista que a Lei Federal prevê a existência de somente um representante dos professores da Educação Básica pública e não dois, como posto na Lei municipal.
“Não é a primeira vez que somos golpeados por representantes do Poder Executivo Municipal, mas é difícil ver colegas da categoria defendê-los e ficar contra os representantes da Instituição que defendem a Educação e os direitos dos/as educadores/as”, finaliza Simonete.
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/Fundeb)
O novo FUNDEB, regido pela Lei nº 14.113/2020, define os atores responsáveis por fiscalizar e controlar a aplicação da totalidade dos recursos do Fundo. Entre esses atores está o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), que atua em âmbito federal, estadual e municipal.
É dever do CACS apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo e dar ampla transparência ao documento na internet. Além disso, o Conselho pode encaminhar requisições ao Poder Executivo, as quais deverão ser respondidas, concedendo imediatamente as solicitações, em até 20 dias.
Em Natal, portanto, em âmbito municipal, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é regido pela Lei nº 7.150/2021.
Na capital e conforme a lei municipal, o Conselho realiza o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb; deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal; e é composto por representantes de 11 segmentos da sociedade.