Foi publicada a sentença da ação referente a atualização do Plano de Carreira dos servidores da Administração Direta do Estado, impetrada pelo SINTE/RN no ano de 2012.

De acordo com a decisão, o estado foi condenado e deve implantar o PCCR dos servidores do estado, inclusive os funcionários da educação, conforme a Lei Complementar Estadual nº 432/2010.

O SINTE/RN vai pedir a execução da sentença e solicitar uma audiência com o governador para negociar o pagamento dos retroativos, relativos ao período que compreende julho de 2010 a maio de 2015.

Em 2014 os trabalhadores ganharam uma outra ação judicial, impetrada pelo SINAI-RN (Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN, que também pedia a implementação do PCCR dos servidores.

Entretanto, a ação do SINTE tem um diferencial, uma vez que cobra do governo os retroativos de 2010 para cá, corrigidos e a implantação da tabela salarial.

Assim, o governo será obrigado a pagar, por exemplo, a soma do salário mínimo mais a gratificação como salário base, onde os quinquênios vão incidir sobre o novo valor do salário.

Confira a sentença AQUI.