O SINTE/RN convoca os educadores e as educadoras de Natal para acompanhar a defesa da Lei da Data-Base na Rede Municipal de Ensino. Será no dia 12/07 (quarta-feira), às 8h, quando a assessoria jurídica do Sindicato vai apresentar aos desembargadores do TJRN as alegações em defesa da Lei n⁰ 6.425/2013, que dispõe sobre a atualização anual da remuneração dos professores e educadores infantis da Rede Municipal de Ensino.
Posteriormente, os magistrados vão avaliar se a Lei segue com efeitos ou será suspensa enquanto tramita o processo que pede sua inconstitucionalidade.
ENTENDA MAIS SOBRE O PROCESSO
Em 2021, o município do Natal ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo que a Lei Municipal do Piso Salarial (Lei nº 6.425/2013) fosse declarada inconstitucional e impossibilitada de ser aplicada.
A ADI é a Ação que tem por objeto principal declarar que uma lei ou ato normativo é inconstitucional, ou seja, que contraria a Constituição Federal.
A assessora jurídica do SINTE, advogada Sylvia Dutra, explica que o Sindicato, mesmo não sendo parte dessa ação, ingressou com um pedido para auxiliar na defesa da constitucionalidade da lei, na condição de “amigo da Corte”. “E por quê? Porque se trata de uma Lei em vigor que foi construída pela categoria, negociada com a presença do Executivo, do Ministério Público, de representantes do Legislativo. Embora tenha sido de iniciativa do Executivo, foi construída a muitas mãos. O que está pendente é a atualização do Piso, negada desde 2020 pelo município, ferindo a Lei 6.425/2013.”
O SINTE/RN convoca os educadores e as educadoras de Natal para acompanhar a defesa da Lei da Data-Base na Rede Municipal de Ensino. Será no dia 12/07 (quarta-feira), às 8h, quando a assessoria jurídica do Sindicato vai apresentar aos desembargadores do TJRN as alegações em defesa da Lei n⁰ 6.425/2013, que dispõe sobre a atualização anual da remuneração dos professores e educadores infantis da Rede Municipal de Ensino.
Posteriormente, os magistrados vão avaliar se a Lei segue com efeitos ou será suspensa enquanto tramita o processo que pede sua inconstitucionalidade.
ENTENDA MAIS SOBRE O PROCESSO
Em 2021, o município do Natal ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo que a Lei Municipal do Piso Salarial (Lei nº 6.425/2013) fosse declarada inconstitucional e impossibilitada de ser aplicada.
A ADI é a Ação que tem por objeto principal declarar que uma lei ou ato normativo é inconstitucional, ou seja, que contraria a Constituição Federal.
A assessora jurídica do SINTE, advogada Sylvia Dutra, explica que o Sindicato, mesmo não sendo parte dessa ação, ingressou com um pedido para auxiliar na defesa da constitucionalidade da lei, na condição de “amigo da Corte”. “E por quê? Porque se trata de uma Lei em vigor que foi construída pela categoria, negociada com a presença do Executivo, do Ministério Público, de representantes do Legislativo. Embora tenha sido de iniciativa do Executivo, foi construída a muitas mãos. O que está pendente é a atualização do Piso, negada desde 2020 pelo município, ferindo a Lei 6.425/2013.”