A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 23/21, também conhecida como PEC dos Precatórios, vai pegar um dinheiro que a justiça já determinou ser dos/as professores/as para pagar por uma política assistencialista do Governo Bolsonaro às vésperas de ano eleitoral, o Auxílio Brasil.
A PEC 23 foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na última terça (09/11), por 323 votos a favor e 172 contra, e agora será analisada pelo Senado. Caso a Proposta também seja aprovada pelos senadores, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef, atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao invés de quitados em uma única vez, deverão ser quitados em três parcelas ao longo de três anos, sendo 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.
A Proposta que será avaliada pelos senadores não atinge apenas os profissionais da Educação. Além de permitir o parcelamento do pagamento de precatórios devidos à pessoas e empresas, a PEC 23 vai corrigir os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic, vai estabelecer um limite anual para as despesas com precatórios que valerá até o ano de 2036, e vai driblar o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do Governo em 2022.
Na prática, a PEC é mais um do golpe do Governo Federal contra a classe trabalhadora e pode ser classificada como um calote do Executivo em quem está há anos esperando receber algo que é seu por direito.
O SINTE/RN convoca os/as trabalhadores/as em Educação para que se posicionem contra a PEC 23 e solicita que todos/as enviem mensagens aos senadores potiguares pedindo que digam Não à PEC dos Precatórios. A mensagem pode ser enviada clicando no link: https://tinyurl.com/PareAPEC23.
PRECATÓRIOS
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. Em outros termos, são dívidas do Governo com pessoas e empresas que já ganharam ações na Justiça.
*Matéria com informações da CNTE e das Agências Câmara de Notícias e Senado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 23/21, também conhecida como PEC dos Precatórios, vai pegar um dinheiro que a justiça já determinou ser dos/as professores/as para pagar por uma política assistencialista do Governo Bolsonaro às vésperas de ano eleitoral, o Auxílio Brasil.
A PEC 23 foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na última terça (09/11), por 323 votos a favor e 172 contra, e agora será analisada pelo Senado. Caso a Proposta também seja aprovada pelos senadores, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef, atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao invés de quitados em uma única vez, deverão ser quitados em três parcelas ao longo de três anos, sendo 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.
A Proposta que será avaliada pelos senadores não atinge apenas os profissionais da Educação. Além de permitir o parcelamento do pagamento de precatórios devidos à pessoas e empresas, a PEC 23 vai corrigir os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic, vai estabelecer um limite anual para as despesas com precatórios que valerá até o ano de 2036, e vai driblar o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do Governo em 2022.
Na prática, a PEC é mais um do golpe do Governo Federal contra a classe trabalhadora e pode ser classificada como um calote do Executivo em quem está há anos esperando receber algo que é seu por direito.
O SINTE/RN convoca os/as trabalhadores/as em Educação para que se posicionem contra a PEC 23 e solicita que todos/as enviem mensagens aos senadores potiguares pedindo que digam Não à PEC dos Precatórios. A mensagem pode ser enviada clicando no link: https://tinyurl.com/PareAPEC23.
PRECATÓRIOS
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. Em outros termos, são dívidas do Governo com pessoas e empresas que já ganharam ações na Justiça.
*Matéria com informações da CNTE e das Agências Câmara de Notícias e Senado.