Foi adiada para 12 de julho a defesa da vigência da Lei da data-base dos educadores de Natal que a assessoria jurídica do SINTE/RN faria nesta quarta-feira (05). O adiamento acontece em virtude de uma queda na rede elétrica da sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), impossibilitando a realização de sessões.

JULGAMENTO DA LEI DA DATA-BASE

No dia 12/07 (quarta-feira), a partir das 8h, as advogadas do SINTE/RN vão apresentar aos desembargadores do TJRN suas alegações em defesa da Lei da data-base dos educadores de Natal. Na ocasião, os magistrados vão avaliar se Lei segue com efeitos ou será suspensa enquanto tramita o processo que pede sua inconstitucionalidade.

ENTENDA MAIS SOBRE O PROCESSO

Em 2021, o município do Natal ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo que a Lei Municipal do Piso Salarial (Lei nº 6.425/2013) fosse declarada inconstitucional e impossibilitada de ser aplicada.

A ADI é a Ação que tem por objeto principal declarar que uma lei ou ato normativo é inconstitucional, ou seja, que contraria a Constituição Federal.

A assessora jurídica do SINTE, advogada Sylvia Dutra, explica que o Sindicato, mesmo não sendo parte dessa ação, ingressou com um pedido para auxiliar na defesa da constitucionalidade da lei, na condição de “amigo da Corte”. “E por quê? Porque se trata de uma Lei em vigor que foi construída pela categoria, negociada com a presença do Executivo, do Ministério Público, de representantes do Legislativo. Embora tenha sido de iniciativa do Executivo, foi construída a muitas mãos. O que está pendente é a atualização do Piso, negada desde 2020 pelo município, ferindo a Lei 6.425/2013.”