A direção do SINTE/RN convoca os educadores e as educadoras de Natal para acompanhar a defesa da vigência da Lei Municipal do Piso Salarial do Magistério (Lei n⁰ 6.425/2013). A defesa será feita pela assessoria jurídica do Sindicato em 05/07 (quarta-feira) para o Pleno do TJ. Na ocasião, os desembargadores vão ouvir as alegações da advogada da entidade para, posteriormente, avaliar se a Lei segue com efeitos ou será suspensa enquanto tramita o processo que pede sua inconstitucionalidade.
De acordo com Sylvia Dutra, advogada e assessora da entidade, sua fala pretende demonstrar que a Lei não fere a Constituição Federal e que foi criada de forma democrática. Sylvia também esclarece e reitera que a sustentação oral em prol da matéria é uma fase importante do processo que antecede o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). “Na etapa atual, os desembargadores vão decidir se a Lei Municipal do Piso dos professores e educadores infantis segue com efeitos ou será suspensa enquanto ocorre a tramitação da ADI na Justiça”.
A coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fatima Cardoso, afirma que a presença da categoria é fundamental na sessão, para mostrar a defesa do Piso por parte dos/as educadores/as da capital. “Encerrada a sessão no Tribunal, vamos direto para frente da Prefeitura. Lá, vamos pressionar Álvaro Dias, que deve nos receber em audiência”.
ENTENDA MAIS SOBRE O PROCESSO
Em 2021, o município do Natal ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo que a Lei Municipal do Piso Salarial (Lei nº 6.425/2013) fosse declarada inconstitucional e impossibilitada de ser aplicada.
A ADI é a Ação que tem por objeto principal declarar que uma lei ou ato normativo é inconstitucional, ou seja, que contraria a Constituição Federal.
A assessora jurídica do SINTE, advogada Sylvia Dutra, explica que o Sindicato, mesmo não sendo parte dessa ação, ingressou com um pedido para auxiliar na defesa da constitucionalidade da lei, na condição de “amigo da Corte”. “E por quê? Porque se trata de uma Lei em vigor que foi construída pela categoria, negociada com a presença do Executivo, do Ministério Público, de representantes do Legislativo. Embora tenha sido de iniciativa do Executivo, foi construída a muitas mãos. O que está pendente é a atualização do Piso, negada desde 2020 pelo município, ferindo a Lei 6.425/2013.”
A direção do SINTE/RN convoca os educadores e as educadoras de Natal para acompanhar a defesa da vigência da Lei Municipal do Piso Salarial do Magistério (Lei n⁰ 6.425/2013). A defesa será feita pela assessoria jurídica do Sindicato em 05/07 (quarta-feira) para o Pleno do TJ. Na ocasião, os desembargadores vão ouvir as alegações da advogada da entidade para, posteriormente, avaliar se a Lei segue com efeitos ou será suspensa enquanto tramita o processo que pede sua inconstitucionalidade.
De acordo com Sylvia Dutra, advogada e assessora da entidade, sua fala pretende demonstrar que a Lei não fere a Constituição Federal e que foi criada de forma democrática. Sylvia também esclarece e reitera que a sustentação oral em prol da matéria é uma fase importante do processo que antecede o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). “Na etapa atual, os desembargadores vão decidir se a Lei Municipal do Piso dos professores e educadores infantis segue com efeitos ou será suspensa enquanto ocorre a tramitação da ADI na Justiça”.
A coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fatima Cardoso, afirma que a presença da categoria é fundamental na sessão, para mostrar a defesa do Piso por parte dos/as educadores/as da capital. “Encerrada a sessão no Tribunal, vamos direto para frente da Prefeitura. Lá, vamos pressionar Álvaro Dias, que deve nos receber em audiência”.
ENTENDA MAIS SOBRE O PROCESSO
Em 2021, o município do Natal ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo que a Lei Municipal do Piso Salarial (Lei nº 6.425/2013) fosse declarada inconstitucional e impossibilitada de ser aplicada.
A ADI é a Ação que tem por objeto principal declarar que uma lei ou ato normativo é inconstitucional, ou seja, que contraria a Constituição Federal.
A assessora jurídica do SINTE, advogada Sylvia Dutra, explica que o Sindicato, mesmo não sendo parte dessa ação, ingressou com um pedido para auxiliar na defesa da constitucionalidade da lei, na condição de “amigo da Corte”. “E por quê? Porque se trata de uma Lei em vigor que foi construída pela categoria, negociada com a presença do Executivo, do Ministério Público, de representantes do Legislativo. Embora tenha sido de iniciativa do Executivo, foi construída a muitas mãos. O que está pendente é a atualização do Piso, negada desde 2020 pelo município, ferindo a Lei 6.425/2013.”