Durante Assembleia realizada na tarde de 20 de agosto, trabalhadores/as em Educação da Rede Estadual aprovaram a contratação de um escritório especializado em direito constitucional. A medida visa contestar um Acórdão do Tribunal de Justiça (TJRN), que, em resposta a uma ação do Ministério Público, autorizou o processamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis estaduais do Piso do Magistério e suspendeu o pagamento do retroativo do Piso Salarial de 2023.
O escritório de advocacia selecionado está vinculado ao ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito. A escolha foi baseada em requisitos técnicos e na expertise do escritório em direito constitucional e tribunais superiores. Essa decisão ocorreu após uma visita de assessores jurídicos do Sindicato a Brasília, onde foram discutidas estratégias para enfrentar a liminar do TJRN e foi ventilada a possibilidade de apresentar um embargo declaratório para garantir que os/as professores/as continuem recebendo o retroativo sem riscos de perda de paridade e integralidade, preservando a aplicação do Piso na carreira.
Fátima Cardoso, coordenadora geral do Sinte-RN, defendeu a contratação e escolha do escritório, ressaltando a importância de adotar estratégias jurídicas eficazes para proteger os direitos da categoria. “A ação movida pelo Ministério Público representa um ataque à carreira dos professores e professoras da Rede Estadual. É crucial que tomemos medidas prudentes agora para não ficarmos vulneráveis em relação a reajustes futuros. Com o tempo, poderemos perder o ganho real obtido ao longo dos últimos 14 anos e acabar com salários achatados”, afirmou.
A ação vai gerar honorários advocatícios sobre as parcelas restantes do retroativo do Piso 2023, com uma taxa de 10% para filiados/as e 20% para não filiados/as. Somado a isso, o Sindicato arcará com os custos para o escritório de Brasília defender o processo em Natal, na instância do TJRN, e para efetivar a reclamação constitucional no Superior Tribunal Federal (STF).
Além da contratação do escritório de advocacia, a Assembleia decidiu organizar um dia de luta e protesto contra a ofensiva do MPRN. A data e o horário dessa mobilização ainda serão definidos.
NOVA INVESTIDA DO MP CONTRA OS/AS PROFESSORES/AS
Durante a Assembleia, a categoria também foi informada sobre uma nova ação do Ministério Público que questiona o acordo firmado no início de 2024 entre o Governo do Estado e o SINTE, referente ao retroativo dos Pisos de 2011 e 2012. Pelo acordo, o Sindicato aceitou os valores apresentados pelo Estado para quitação da ação coletiva iniciada em 2012 e cujo processo foi transitado em julgado.
Esse acordo foi assinado no Tribunal de Justiça do RN (TJRN) com intermediação do Núcleo de Ações Coletivas (NAC), que é uma instância criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ao questionar o acordo, o MPRN questiona a legitimidade e legalidade do NAC, que tem realizado um trabalho essencial sob a presidência do desembargador Glauber Rêgo.
Para o assessor jurídico do Sinte-RN, advogado Carlos Gondim, não se entende a motivação do Ministério Público para tentar desconstruir a carreira do magistério e desconsiderar a finalidade da Lei do Piso, que promove valorização para professores e professoras.
NÚCLEO DE AÇÕES COLETIVAS
O NAC tem como objetivo promover acordos nas ações coletivas que tramitam nas varas da fazenda pública, aumentando a agilidade e eficácia no julgamento dessas ações. Sob a presidência do desembargador Glauber Rêgo, o Núcleo tem cumprido sua missão de facilitar acordos com grande repercussão social e econômica, além de aliviar a carga do sistema judiciário, concluindo milhares de ações que tramitam em cumprimento de sentença.
Durante Assembleia realizada na tarde de 20 de agosto, trabalhadores/as em Educação da Rede Estadual aprovaram a contratação de um escritório especializado em direito constitucional. A medida visa contestar um Acórdão do Tribunal de Justiça (TJRN), que, em resposta a uma ação do Ministério Público, autorizou o processamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis estaduais do Piso do Magistério e suspendeu o pagamento do retroativo do Piso Salarial de 2023.
O escritório de advocacia selecionado está vinculado ao ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito. A escolha foi baseada em requisitos técnicos e na expertise do escritório em direito constitucional e tribunais superiores. Essa decisão ocorreu após uma visita de assessores jurídicos do Sindicato a Brasília, onde foram discutidas estratégias para enfrentar a liminar do TJRN e foi ventilada a possibilidade de apresentar um embargo declaratório para garantir que os/as professores/as continuem recebendo o retroativo sem riscos de perda de paridade e integralidade, preservando a aplicação do Piso na carreira.
Fátima Cardoso, coordenadora geral do Sinte-RN, defendeu a contratação e escolha do escritório, ressaltando a importância de adotar estratégias jurídicas eficazes para proteger os direitos da categoria. “A ação movida pelo Ministério Público representa um ataque à carreira dos professores e professoras da Rede Estadual. É crucial que tomemos medidas prudentes agora para não ficarmos vulneráveis em relação a reajustes futuros. Com o tempo, poderemos perder o ganho real obtido ao longo dos últimos 14 anos e acabar com salários achatados”, afirmou.
A ação vai gerar honorários advocatícios sobre as parcelas restantes do retroativo do Piso 2023, com uma taxa de 10% para filiados/as e 20% para não filiados/as. Somado a isso, o Sindicato arcará com os custos para o escritório de Brasília defender o processo em Natal, na instância do TJRN, e para efetivar a reclamação constitucional no Superior Tribunal Federal (STF).
Além da contratação do escritório de advocacia, a Assembleia decidiu organizar um dia de luta e protesto contra a ofensiva do MPRN. A data e o horário dessa mobilização ainda serão definidos.
NOVA INVESTIDA DO MP CONTRA OS/AS PROFESSORES/AS
Durante a Assembleia, a categoria também foi informada sobre uma nova ação do Ministério Público que questiona o acordo firmado no início de 2024 entre o Governo do Estado e o SINTE, referente ao retroativo dos Pisos de 2011 e 2012. Pelo acordo, o Sindicato aceitou os valores apresentados pelo Estado para quitação da ação coletiva iniciada em 2012 e cujo processo foi transitado em julgado.
Esse acordo foi assinado no Tribunal de Justiça do RN (TJRN) com intermediação do Núcleo de Ações Coletivas (NAC), que é uma instância criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ao questionar o acordo, o MPRN questiona a legitimidade e legalidade do NAC, que tem realizado um trabalho essencial sob a presidência do desembargador Glauber Rêgo.
Para o assessor jurídico do Sinte-RN, advogado Carlos Gondim, não se entende a motivação do Ministério Público para tentar desconstruir a carreira do magistério e desconsiderar a finalidade da Lei do Piso, que promove valorização para professores e professoras.
NÚCLEO DE AÇÕES COLETIVAS
O NAC tem como objetivo promover acordos nas ações coletivas que tramitam nas varas da fazenda pública, aumentando a agilidade e eficácia no julgamento dessas ações. Sob a presidência do desembargador Glauber Rêgo, o Núcleo tem cumprido sua missão de facilitar acordos com grande repercussão social e econômica, além de aliviar a carga do sistema judiciário, concluindo milhares de ações que tramitam em cumprimento de sentença.